Tratado que estabelece
uma Constituição para a Europa

Parte III - Políticas e funcionamento da União

Título III - Políticas e acções internas

Capítulo V - Domínios em que a União pode decidir desenvolver uma acção de apoio, de coordenação ou de complemento

Secção 1 - Saúde pública

• Artigo III-278.°

Secção 2 - Indústria

• Artigo III-279.°

Secção 3 - Cultura

• Artigo III-280.°

Secção 4 - Turismo

• Artigo III-281.°

Secção 5 - Educação, juventude, desporto e formação profissional

• Artigo III-282.°
• Artigo III-283.°

Secção 6 - Protecção civil

• Artigo III-284.°

Secção 7 - Cooperação administrativa

• Artigo III-285.°