Tratado que estabelece
uma Constituição para a Europa

Parte III - Políticas e funcionamento da União

Título III - Políticas e acções internas

Capítulo IV - Espaço de liberdade, segurança e justiça

Secção 1 - Disposições gerais

• Artigo III-257.°
• Artigo III-258.°
• Artigo III-259.°
• Artigo III-260.°
• Artigo III-261.°
• Artigo III-262.°
• Artigo III-263.°
• Artigo III-264.°

Secção 2 - Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração

• Artigo III-265.°
• Artigo III-266.°
• Artigo III-267.°
• Artigo III-268.°

Secção 3 - Cooperação judiciária em matéria civil

• Artigo III-269.°

Secção 4 - Cooperação judiciária em matéria penal

• Artigo III-270.°
• Artigo III-271.°
• Artigo III-272.°
• Artigo III-273.°
• Artigo III-274.°

Secção 5 - Cooperação policial

• Artigo III-275.°
• Artigo III-276.°
• Artigo III-277.°