Artigo III-433.°
Sem prejuízo do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Conselho adopta, por unanimidade, um regulamento europeu que fixa o regime linguístico das instituições da União.
Tratado que estabelece
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EET: 3:26, 10.01.2009
CET: 2:26, 10.01.2009 GMT: 1:26, 10.01.2009 |
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Sem prejuízo do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Conselho adopta, por unanimidade, um regulamento europeu que fixa o regime linguístico das instituições da União.