Artigo III-427.°
A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. É adoptada após consulta às instituições a que diz respeito.
Tratado que estabelece
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EET: 23:33, 09.01.2009
CET: 22:33, 09.01.2009 GMT: 21:33, 09.01.2009 |
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A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. É adoptada após consulta às instituições a que diz respeito.