Artigo III-417.°
As cooperações reforçadas respeitam as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes. Estes não dificultam a sua execução por parte dos Estados-Membros participantes.
Tratado que estabelece
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EET: 5:01, 21.11.2008
CET: 4:01, 21.11.2008 GMT: 3:01, 21.11.2008 |
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