Artigo III-413.°
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros.
Tratado que estabelece
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EET: 3:57, 05.12.2008
CET: 2:57, 05.12.2008 GMT: 1:57, 05.12.2008 |
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