Artigo III-400.°
1. O Conselho adopta regulamentos e decisões europeias que estabelecem:
a) Os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, dos membros da Comissão, dos presidentes, dos membros e dos secretários do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do Secretário-Geral do Conselho;
b) As condições de emprego, nomeadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros do Tribunal de Contas;
c) Todos os subsídios e abonos que funcionam como remuneração das pessoas referidas nas alíneas a) e b).
2. O Conselho adopta regulamentos europeus e decisões europeias que estabelecem os subsídios e abonos dos membros do Comité Económico e Social.