Artigo III-381.°
O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é definido em Protocolo.
A lei europeia pode alterar as disposições do Estatuto, com excepção do Título I e do artigo 64.°. É adoptada, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça.