Artigo III-380.°
Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva, nos termos do artigo III-401.°.
Tratado que estabelece
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EET: 3:27, 10.01.2009
CET: 2:27, 10.01.2009 GMT: 1:27, 10.01.2009 |
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Tratado que estabelece
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CET: 2:27, 10.01.2009 GMT: 1:27, 10.01.2009 |
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Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva, nos termos do artigo III-401.°.