Artigo III-371.°
O Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre a legalidade de um acto adoptado pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho nos termos do artigo I-59.° apenas a pedido do Estado-Membro relativamente ao qual tenha havido uma constatação do Conselho Europeu ou do Conselho e apenas no que se refere à observância das disposições processuais previstas no referido artigo.
Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação. O Tribunal delibera no prazo de um mês a contar da data do pedido.