Artigo III-366.°
Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado.
Todavia, o Tribunal indicará, quando o considerar necessário, quais os efeitos do acto anulado que se devem considerar subsistentes.
Tratado que estabelece
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EET: 3:37, 10.01.2009
CET: 2:37, 10.01.2009 GMT: 1:37, 10.01.2009 |
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