Artigo III-363.°
As leis ou os regulamentos europeus do Conselho podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia para as sanções neles previstas.
Tratado que estabelece
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EET: 23:36, 09.01.2009
CET: 22:36, 09.01.2009 GMT: 21:36, 09.01.2009 |
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