Artigo III-353.°
O Tribunal de Justiça reúne-se em secções, em grande secção ou em tribunal pleno, em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Tratado que estabelece
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EET: 23:34, 09.01.2009
CET: 22:34, 09.01.2009 GMT: 21:34, 09.01.2009 |
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