Artigo III-351.°
As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos seus membros. O seu regulamento interno fixa o quórum.
Tratado que estabelece
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EET: 3:49, 10.01.2009
CET: 2:49, 10.01.2009 GMT: 1:49, 10.01.2009 |
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Tratado que estabelece
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CET: 2:49, 10.01.2009 GMT: 1:49, 10.01.2009 |
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As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos seus membros. O seu regulamento interno fixa o quórum.