Artigo III-346.°
O Conselho adopta decisões europeias que definem o estatuto dos comités previstos na Constituição. O Conselho delibera por maioria simples, após consulta à Comissão.
Tratado que estabelece
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EET: 22:52, 09.01.2009
CET: 21:52, 09.01.2009 GMT: 20:52, 09.01.2009 |
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