Artigo III-339.°
O Parlamento Europeu adopta o seu regimento por maioria dos membros que o compõem.
As actas do Parlamento Europeu são publicadas nas condições previstas pela Constituição e pelo regimento do Parlamento Europeu.
Tratado que estabelece
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EET: 3:42, 05.12.2008
CET: 2:42, 05.12.2008 GMT: 1:42, 05.12.2008 |
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