Artigo III-338.°
Salvo disposição em contrário da Constituição, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos expressos. O seu regimento fixa o quórum.
Tratado que estabelece
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EET: 3:21, 10.01.2009
CET: 2:21, 10.01.2009 GMT: 1:21, 10.01.2009 |
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