Artigo III-331.°
A lei europeia define o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o n.° 4 do artigo I-46.°, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.
Tratado que estabelece
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EET: 1:58, 10.01.2009
CET: 0:58, 10.01.2009 GMT: 23:58, 09.01.2009 |
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