Artigo III-298.°
O Conselho adopta decisões europeias que definem a posição da União sobre uma questão específica de natureza geográfica ou temática. Os Estados-Membros velam pela coerência das suas políticas nacionais com as posições da União.
Tratado que estabelece
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EET: 23:28, 09.01.2009
CET: 22:28, 09.01.2009 GMT: 21:28, 09.01.2009 |
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