Artigo III-238.°
São compatíveis com a Constituição os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.
Tratado que estabelece
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EET: 23:05, 09.01.2009
CET: 22:05, 09.01.2009 GMT: 21:05, 09.01.2009 |
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