Artigo III-191.°
Sem prejuízo das atribuições do Banco Central Europeu, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. É adoptada após consulta ao Banco Central Europeu.
Tratado que estabelece
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EET: 3:41, 06.09.2008
CET: 2:41, 06.09.2008 GMT: 1:41, 06.09.2008 |
Sem prejuízo das atribuições do Banco Central Europeu, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. É adoptada após consulta ao Banco Central Europeu.