Artigo III-152.°
No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.
Tratado que estabelece
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EET: 23:54, 09.01.2009
CET: 22:54, 09.01.2009 GMT: 21:54, 09.01.2009 |
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