Artigo III-150.°
Os artigos III-139.° a III-142.° são aplicáveis à matéria regulada na presente Subsecção.
Tratado que estabelece
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EET: 1:31, 10.01.2009
CET: 0:31, 10.01.2009 GMT: 23:31, 09.01.2009 |
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Tratado que estabelece
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Os artigos III-139.° a III-142.° são aplicáveis à matéria regulada na presente Subsecção.