Artigo III-115.°
A União assegura a coerência entre as diferentes políticas e acções previstas na presente Parte, tendo em conta os seus objectivos na globalidade e de acordo com o princípio da atribuição de competências.
Tratado que estabelece
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EET: 3:29, 05.12.2008
CET: 2:29, 05.12.2008 GMT: 1:29, 05.12.2008 |
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