Artigo II-90.° Protecção em caso de despedimento sem justa causa
Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.
Tratado que estabelece
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EET: 3:09, 06.09.2008
CET: 2:09, 06.09.2008 GMT: 1:09, 06.09.2008 |
Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.