Artigo II-69.° Direito de contrair casamento e de constituir família
O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.
Tratado que estabelece
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EET: 3:05, 06.09.2008
CET: 2:05, 06.09.2008 GMT: 1:05, 06.09.2008 |
O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.