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Artigo II-64.° Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

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ABl. C 310 vom 16. Dezember 2004, S. 1 ff., Quelle: http://eur-lex.europa.eu/, © Europäische Gemeinschaften, 1998-2006.